CONVITE

COLÓQUIO/DEBATE - Alteração de data

Exmºs Senhores,

Por motivos de força maior a sessão marcada para hoje, dia 19 de Novembro (terça-feira), ficou sem efeito, tendo sido remarcada para o dia 02 de Dezembro no mesmo local ( Biblioteca Municipal do Barreiro), pelas 21 horas.

Agradecemos a v/ compreensão.

Contamos com a v/ presença.

A Direcção

CONVITE

4.º TRIMESTRE/13

NOVAS INSTALAÇÕES

Com o objectivo de servir cada vez melhor e em melhores condições os nossos Associados, temos o prazer de informar que a nossa Associação mudou as suas instalações para a seguinte morada:

                            Praceta José Domingos Santos, 8-A

                            Quinta dos Lóios

                            2835-343 Lavradio

                           

                            Telf./Fax 21 2073113      Telm. 91 2944838

                            E-mail: acisbm@sapo.pt

Estamos certos que neste novo espaço, poderemos oferecer uma qualidade superior dos nossos serviços e uma melhor satisfação dos nossos Associados a quem muito agradecemos, desde já, toda a compreensão e preferência.

                                                                                     A Direcção

ASAE – Autoridade Segurança Alimentar e Económica / Mudança da Sede

A Associação do Comércio, Indústria e Serviços do Barreiro e Moita, informa os seus Associados que a ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, alterou a sua sede para a seguinte morada.

                            Rua Rodrigo da Fonseca, 73

                                   1269-274 Lisboa

Assim deverá ser alterada a morada a constar no letreiro relativo ao Livro de Reclamações

(DL nº. 156/2005 de 15 de Setembro alterado pelo DL nº. 371/2007, de 06 de Novembro) em que a ASAE seja a entidade competente para receber e analisar as referidas reclamações.

A fim de substituir o existente no seu Livro de Reclamações, o cobrador distribuirá, aquando da cobrança do próximo trimestre, a morada em vigor, que o nosso Associado colocará no respectivo lugar.

FORMAÇÃO PROFISSIONAL

A Associação tem levado a efeito desde o final do passado ano, o curso de “Primeiros Socorros”, que como é do conhecimento dos nossos Associados, é obrigatório, segundo a Lei nº. 102/2009 de 14 de Setembro, Artigo 15º. Nº. 9.

“Artigo 15º. nº. 9  -  O empregador deve estabelecer em matéria de primeiros socorros, de combate a incêndios e de evacuação as medidas que devem ser adoptadas e a identificação dos trabalhadores responsáveis pela sua aplicação, bem como assegurar os contactos necessários com as entidades externas competentes para realizar aquelas operações e as de emergência médica.”

Contamos ainda realizar no corrente ano, mais acções de “Primeiros Socorros” e outros cursos, de acordo com a Lei nº.7/2009 de 12 de Fevereiro.

Se estiver interessado, é favor entrar em contacto com a sua Associação.

SALDOS  (28 de Dezembro a 28 de Fevereiro)

Publicado o Decreto Lei nº. 70 de 26 de Março de 2007, que  regula as práticas comerciais com a redução de preços (vendas em saldos, promoções e liquidação de produtos) nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento das existências, ao aumento de volume de vendas e a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico.

Destacamos os seguintes aspectos:

1 - Dois períodos anuais permitidos para venda em saldos:

. 15 de Julho a 15 de Setembro

. 28 de Dezembro a 28 de Fevereiro

2 - Exclusão do âmbito da aplicação do diploma, das vendas directas ao consumidor efectuadas pelas empresas industriais de produtos que não passam no controlo de qualidade;

3 - Direito à Informação dos consumidores no que respeita a:

. venda de produtos com defeito;

. utilização dos meios de pagamento habitualmente disponíveis;

. substituição do produto adquirido, mediante acordo com o comerciante;

4 - É proibida a venda em saldos de produtos expressamente adquiridos para esse efeito presumindo-se, em tal situação, os produtos adquiridos e recepcionados no estabelecimento comercial pela primeira vez ou no mês anterior ao período de redução.

5 - Os produtos anunciados com redução de preços devem estar separados dos restantes produtos à venda no estabelecimento.

6 - As promoções podem ocorrer em qualquer momento considerado oportuno pelo comerciante, desde que não se realizem em simultâneo com uma venda em saldos.

7 - Os produtos à venda em saldos não podem ter sido objecto, no decurso do mês anterior (30 dias anteriores) ao início do período, de redução de qualquer oferta de venda, com redução de qualquer oferta de venda, com redução de preço ou de condições mais vantajosas.

8 - A venda sob a forma de liquidação fica sujeita a uma declaração emitida pelo comerciante dirigida à Direcção Geral da Empresa ou à Direcção regional da economia da localidade onde se situa o estabelecimento comercial, 15 dias antes da data prevista para o início da liquidação.

COEFICIENTE DE ACTUALIZAÇÃO DAS RENDAS PARA 2014

Foi publicado em 20/09, na Série II do Diário da República, o Aviso nº. 11753/2013, que fixou, para a actualização de todos os tipos de rendas, o coeficiente de 1,0099.

Para que o arrendatário fique obrigado a proceder ao pagamento da atualização da renda, o senhorio deverá comunicar-lhe por escrito, com a antecedência mínima de trinta dias, o novo montante da renda a pagar, o referido coeficiente para o seu cálculo, arredondando o resultado para a unidade de cêntimo imediatamente superior.

Ainda nos termos legais, e se algo em contrário não foi pautado contratualmente, a primeira actualização só pode ser exigida um ano após a data do início do contrato, e as seguintes, sucessivamente, um ano após a actualização anterior.

De referir que a carta que comunica a actualização anual da renda deverá ser enviada pelo correio, com registo e aviso de recepção.

NOVOS  ASSOCIADOS

MANUEL ANTÓNIO PENAS SIMÃO                        – Café - Baixa da Banheira

MANUEL MONTEIRO FERNANDES                         – Café/Cervejaria – Santo André

JACKPOT, LDA.                                                     – Casa de Jogo – Alto Seixalinho

ÁLVARO FILIPE V.COSTA ABRANTES                     – Venda Mobiliário – Bx. da Banheira

TACHINHO DA HORTA,UNIPESSOAL, LDA.           – Refeições Prontas – Alhos Vedros

DAVID JOÃO LABEGO BALTAZAR                           – Café – Alhos Vedros

ANABELA ROSA DA SILVA                                      – ATL – Santo André

CECÍLIA DOS SANTOS MENDONÇA                       – Snack Bar – Baixa da Banheira

VANIA ALEXANDRA MANUEL AMADO                     – Restaurante -  Barreiro

JOÃO IDÁLIO LOURENÇO GARCIA                         – Café – Alto Seixalinho

CRISTIANA FILIPA DOS SANTOS ALEXANDRINO – Outros Prod. Alim. – Bx. Banheira

SÉRGIO MIGUEL CANDEIAS MARQUES                  – Café – Barreiro

PIRATASAOLEME, LDA.                                          – Vestuário para Crianças – Barreiro

ALEXANDRE MENDES                                             – Café Bar – Baixa da Banheira

JOÃO MIGUEL ESTACA REBELO PINTO                 – Café – Barreiro

JOAQUINA ROSA CHARRO GARCIA                        – Lavagem e Limpeza a Seco – Barreiro

ALBANO LOPES DOMINGUES                                  – Café – Alto Seixalinho

FACILGERAÇÃO, UNIPESSOAL, LDA.                      – Pastelaria – Baixa da Banheira

DIANA DE FÁTIMA ANTUNES RODRIGUES            – Café – Verderena

GRACIETE DE OLIVEIRA F. DA SILVA CARMONA  – Pronto a Comer – Baixa da Banheira

INFORMAÇÃO 3.º TRIM./13

 CORPOS SOCIAIS

No passado dia 28 de Maio de 2013, tomaram posse os novos corpos sociais da A.C.I.S.B.M. – Associação do Comércio, Indústria e Serviços do Barreiro e Moita, para o Triénio 2013/2016.

MESA ASSEMBLEIA GERAL

Presidente             - Luís Jorge Ramos Pereira

Vice Presidente       - Rogério Vieira Pinheiro

1º. Secretário         - Margarida de Jesus Cana-Verde Constantino Crespin

2º. Secretário         - Rui José Duarte Gonçalves

DIREÇÃO

Presidente             - Armando Luís Serrão

Vice Presidente       - Jorge Manuel Coelho Rodrigues

Tesoureiro             - Fernando Jorge Capela

Secretário              - Hugo Miguel Santos Sampaio Abade Carvalho

1.º Vogal               - Nuno Duarte Martins Pereira

2.º Vogal               - Rogério da Silva Lois

3.º Vogal               - José Carlos da Silva Nunes

CONSELHO FISCAL

Presidente             - Elizabete Carvalho Alexandre

Vice Presidente       - Joaquim Manuel Rijo

Relator                  - Carlos Alberto Fernandes

1º. Vogal               - António Joaquim Nunes de Almeida

NOVAS INSTALAÇÕES

A nova Direcção está a enveredar todos os esforços no sentido da Associação mudar as suas instalações.

Queremos dar uma nova imagem da nossa Associação, criando melhores condições para receber os nossos associados e por outro lado dar condições de trabalho mais dignas às nossas funcionárias.

Brevemente daremos mais novidades.

"LICENCIAMENTO ZERO"

Enquadramento Legislativo:

Decreto-Lei n.o 48/96 de 15 de Maio

O regime de horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais encontrava-se fixado no Decreto-Lei n.o 417/83, de 25 de Novembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 72/94, de 3 de Março, e 86/95, de 28 de Abril.

Com o presente diploma estabelece-se um novo regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, com exceção dos respeitantes às grandes superfícies contínuas.

À semelhança do que já foi feito em outros países europeus, nomeadamente em Espanha, introduziu-se um novo tipo de estabelecimento comercial: as lojas de conveniência, cujo conceito legal será definido também através de portaria do Ministro da Economia.

Procedeu-se a uma reformulação das sanções aplicáveis às contraordenações, por meio do aumento dos montantes das coimas e pela introdução da figura da sanção acessória, aplicável nos casos mais graves de infração reiterada.

Artigo 1º

1 —Sem prejuízo do regime especial em vigor para atividades não especificadas no presente diploma, os estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, incluindo os localizados em centros comerciais, podem estar abertos entre as 6 e as 24 horas de todos os dias da semana.

2 —Os cafés, cervejarias, casas de chá, restaurantes, snack-bars e self-services poderão estar abertos até às 2 horas de todos os dias da semana.

3 —As lojas de conveniência poderão estar abertas até às 2 horas de todos os dias da semana.

4 —Os clubes, cabarets, boîtes, dancings, casas de fado e estabelecimentos análogos poderão estar abertos até às 4 horas de todos os dias da semana.

5 —São exceptuados dos limites fixados nos n.os 1 e 2 os estabelecimentos situados em estações e terminais rodoviários, ferroviários, aéreos ou marítimos, bem como em postos abastecedores de combustível de funcionamento permanente.

6 —O horário de funcionamento das grandes superfícies comerciais contínuas, tal como definidas no Decreto-Lei n.o 258/92, de 20 de Novembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.o 83/95, de 26 de Abril, será regulamentado através de portaria do Ministro da Economia.

7 —No caso de estabelecimentos situados em centros comerciais, aplicar-se-á o horário de funcionamento previsto e estatuído no n.o 1, salvo se os mesmos atingirem áreas de venda contínua, tal como definidas no mencionado Decreto-Lei n.o 258/92, de 20 de Novembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.o 83/95, de 26 de Abril, caso em que terão de observar o horário a estabelecer na portaria de regulamentação mencionada no número anterior.

Artigo 3.o

Com excepção dos limites horários a fixar para as grandes superfícies comerciais contínuas, através de portaria do Ministro da Economia, nos termos do n.o 6 do artigo 1.o, podem as câmaras municipais, ouvidos os sindicatos, as associações patronais e as associações de consumidores, restringir ou alargar os limites fixados no citado artigo 1.o, a vigorar em todas as épocas do ano ou apenas em épocas determinadas, nos termos seguintes:

a) As restrições aos limites fixados no artigo 1.o apenas poderão ocorrer em casos devidamente justificados e que se prendam com razões de segurança ou de proteção da qualidade de vida dos cidadãos;

b) Os alargamentos aos limites fixados no artigo 1.o apenas poderão ter lugar em localidades em que os interesses de certas atividades profissionais, nomeadamente ligadas ao turismo, o justifiquem.

Artigo 4.o

1 —No prazo máximo de 120 dias a contar da data de entrada em vigor do presente diploma, deverão os órgãos autárquicos municipais elaborar ou rever os regulamentos municipais sobre horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 1.o.

2 — Após a entrada em vigor do presente diploma, e até que se verifique o disposto no número anterior, devem os titulares dos estabelecimentos adaptar os respectivos períodos de abertura aos previstos no artigo 1.o, comunicando esse facto à câmara municipal da área em que se situa o estabelecimento.

3 —O disposto no número anterior não prejudica a competência dos órgãos autárquicos municipais para, nos termos do disposto no artigo 3.o, restringirem ou alargarem os limites fixados no artigo 1.o.

Descrição:

O Licenciamento Zero foi criado, no âmbito do Programa Simplex, através do Decreto-Lei nº 48/2011, de 1 de Abril.

O objetivo é reduzir encargos administrativos suportados pelos cidadãos e pelas empresas, eliminando licenças, autorizações, vistorias e condicionamentos prévios para atividades específicas. Estes mecanismos vão ser substituídos por ações sistemáticas de fiscalização a posteriori e mecanismos de responsabilização efetiva dos promotores.

Entre as principais funções, destaque para a autenticação dos utilizadores através de certificados digitais, designadamente através do cartão de cidadão; a consulta dos requisitos aplicáveis às instalações e aos equipamentos dos estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e armazéns para o seu funcionamento; a consulta dos critérios do espaço público, e de afixação e inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial; a consulta do montante das taxas devidas e a respectiva fórmula de cálculo; o preenchimento eletrónico da informação necessária à realização das comunicações prévias; o pagamento das taxas por via eletrónica e o acompanhamento do estado dos processos, designadamente, no caso das comunicações prévias com prazo, bem como a receção de notificações eletrónicas, em área reservada do interessado.

Inverte-se por completo o processo de controlo por parte da administração pública relativo à instalação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens e de prestação de serviços”.

É que o controlo deixa de ser feito no âmbito de um procedimento prévio, como até agora, para ser feito à ‘posteriori’, em sede de fiscalização.

O "Licenciamento Zero" obriga a que as Câmaras Municipais promovam um conjunto de ações internas de adaptação à nova realidade, não só de organização dos serviços, mas também ao nível dos diferentes regulamentos e conteúdos informáticos, para disponibilizar informação específica e devidamente atualizada ao Balcão do Empreendedor.

Novo regime de “Licenciamento Zero”:

1.      A declaração prévia é substituída pela comunicação prévia.

2.      O licenciamento é substituído pela comunicação prévia e, em alguns casos, é eliminado.

(Note-se que a sujeição ao regime de mera comunicação prévia não dispensa os procedimentos previstos no regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE).

1. Comunicação Prévia

1.1. Instalação e modificação de estabelecimentos

Com o “Licenciamento Zero” a instalação e modificação de estabelecimentos de restauração e bebidas, de comércio de bens, prestação de serviços ou de armazenagem passam a ser previamente comunicadas no «Balcão do Empreendedor» acessível através do Portal da Empresa (www.portaldaempresa.pt), nos termos a definir por Portaria ministerial.

A comunicação prévia deve ser efetuada antes da data de abertura ao público do estabelecimento ou de inicio de exploração do armazém.

O titular de exploração de estabelecimento deve manter atualizada toda a informação, devendo proceder a essa actualização no prazo máximo de 60 dias após a ocorrência de qualquer modificação.

A comunicação prévia contém, nomeadamente, os seguintes elementos:

• A identificação do titular da exploração do estabelecimento, com menção do nome ou firma e do número de identificação fiscal;

• O endereço da sede da pessoa coletiva ou do empresário em nome individual;

• O endereço do estabelecimento ou armazém e o respetivo nome ou insígnia;

• A CAE das atividades que são desenvolvidas no estabelecimento, bem como outra informação relevante para a caracterização dessas atividades, designadamente a área de venda e de armazenagem do estabelecimento ou armazém, as secções acessórias existentes, o número de pessoas ao serviço, o tipo de localização e o método de venda;

• A data de abertura ao público do estabelecimento ou de início de exploração do armazém;

• A declaração do titular da exploração do estabelecimento de que tomou conhecimento das obrigações decorrentes da legislação identificada no anexo III do diploma agora aprovado, e de que as respeita integralmente.

1.2 Ocupação de espaço público

É simplificado o regime de ocupação de espaço púbico para fins habitualmente conexos com estabelecimentos de restauração e bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem. Essa ocupação fica apenas sujeita ao procedimento de comunicação prévia no «Balcão do Empreendedor», a saber:

• Instalação de toldo fixo ou articulado e respetiva sanefa;

• Instalação de vitrina, expositor e em alguns casos, suporte publicitário;

• Instalação de ar condicionado ou de iluminação;

• Instalação de arcas de gelados ou bancas;

• Instalação de brinquedos mecânicos e equipamentos similares;

• Instalação de floreira;

• Instalação de esplanada aberta;

• Colocação de estrado e guarda-ventos;

• Colocação de contentores para resíduos.

1.3. Inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial

É simplificado o regime de afixação e de inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, designadamente mediante a eliminação do licenciamento da afixação e da inscrição das mensagens publicitárias quando a mensagem está relacionada com bens ou serviços comercializados no próprio estabelecimento, sem prejuízo das regras de ocupação do domínio público, ficando estas apenas sujeitas ao procedimento de comunicação prévia no «Balcão do Empreendedor».

Compete aos municípios, para salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental, a definição dos critérios que devem ser observados na afixação e inscrição de mensagens publicitárias.

1.4. Taxas e Coimas

A comunicação prévia apenas se considera efetuada após o pagamento das taxas devidas pelo procedimento, determinadas por cada Município e introduzidas pelos mesmos no «Balcão do Empreendedor».

A falta de introdução pelo Município da informação determina que não seja devida qualquer taxa.

A fiscalização compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), sem prejuízo das competências dos Municípios no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação e das demais entidades.

Notificado o infrator, os municípios podem remover ou inutilizar os elementos que ocupem ilicitamente o espaço público das autarquias locais e, ainda, embargar e demolir as obras que contrariem as regras previamente definidas.

Sem prejuízo do crime de falsas declarações, as infrações ao novo regime constituem contra-ordenação e as coimas são agravadas, segundo a máxima «menos controlo mais responsabilidade», podendo ascender a €3.500 no caso de pessoas singulares e a €25.000 no caso das pessoas coletivas.

Em função da gravidade da infração e da culpa do agente, podem ser aplicadas as sanções acessórias de interdição do exercício de atividade e de encerramento do estabelecimento ou armazém.

Entrada em vigor:

A 2 Maio entrou em vigor o Licenciamento Zero, Decreto-Lei n.º 48/2011, o qual tem uma aplicação faseada, conforme a Portaria 131/2011.

A partir de 2 de Maio de 2012

1 - Isenções

1.      É eliminado o licenciamento da atividade das agências de venda de bilhetes para espetáculos públicos;

2.      É eliminado o licenciamento do exercício da atividade de realização de leilões, sem prejuízo da legislação especial que regula determinados leilões;

3.      É proibida a sujeição do horário de funcionamento e do respectivo mapa a licenciamento, a autorização, a autenticação, a validação, a certificação, a atos emitidos na sequência de comunicações prévias com prazo, a registo ou a qualquer outro ato permissivo;

4.      Eliminação do licenciamento da afixação e da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, em determinadas situações como: afixação e inscrição de mensagens publicitárias relacionadas com a atividade do estabelecimento (desde que sejam respeitadas as regras sobre a ocupação do espaço público).

Toda a informação disponível e realização de qualquer das situações descritas em (www.portaldaempresa.pt) – Balcão do empreendedor.

NOVA LEI DO ÁLCOOL

Foi publicado em Diário da República, o Decreto-Lei nº.50/2013, de 16 de Abril, que vem estabelecer um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, vulgarmente designada como Lei do Álcool, e que vem revogar o regime, instituído pelo Decreto-Lei nº. 09/2002 de 24 de Janeiro. Estas alterações entraram em vigor no passado dia 01 de Maio.

Chamamos a atenção para o facto de, a partir de 01 de Maio de 2013, ter de afixar no seu estabelecimento um novo dístico. A Associação dispõe destes dísticos, para fornecer gratuitamente aos seus Associados, já de acordo com as novas disposições legais, pelo que deverá solicitá-lo aos nossos serviços, procedendo à substituição do que actualmente tem no seu estabelecimento, a partir da data referida.

Distinção entre tipos de bebidas 

O novo regime vem definir e distinguir os seguintes tipos de bebidas alcoólicas:

Bebidas Alcoólicas

         . Cerveja

         . Vinhos

         . Outras bebidas fermentadas, produtos intermédios, bebidas espirituosas ou equiparadas e bebidas não espirituosas*

Bebida Espirituosa ou equiparada

            . Toda a bebida com um título alcoométrico mínimo de 15% vol.

* Bebida não espirituosa – Toda a bebida que, por fermentação, destilação ou adição, contenha um título alcoométrico superior a 0,5% vol, mas inferior ao definido para as bebidas espirituosas.

Proibição de venda – Idade

É proibido facultar, independentemente de objectivos comerciais, vender ou, com objectivos comerciais, colocar à disposição, em locais públicos e em locais abertos ao público:

Bebidas Espirituosas ou equiparadas

            . A quem não tenha completado 18 anos de idade.

Todas as bebidas alcoólicas, espirituosas e não espirituosas

            . A quem não tenham completado 16 anos de idade

. A quem se apresente notoriamente embriagado ou aparente possuir anomalia psíquica.

Estas pessoas não podem consumir bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público.

Pode ser exigida apresentação de um documento de identidade que permita a comprovação da idade, devendo este pedido ser feito sempre que existam dúvidas relativamente à mesma.

Coimas

Este regime vem prever as coimas para o seu incumprimento, procedendo a um agravamento relativamente às anteriormente existentes, como a seguir se apresenta:

De € 500 a € 3.740 (pessoa singular) e de € 2.500 a € 30.000 (pessoa colectiva)

         . Venda abaixo da idade mínima legal,

         . Venda a quem esteja embriagado ou aparente anomalia psíquica;

         . Venda em máquinas automáticas;

         . Venda em material que não seja leve e não contundente, quando aplicável;

De € 500 a € 1.500 (pessoa singular) e de € 1.500 a € 5.500 (pessoa colectiva)

            . Não afixação do correspondente aviso de proibição

Em função da gravidade e da reiteração das infracções podem ainda ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:

a)     Perda do produto da venda através da qual foi praticada a infracção;

b)     Interdição, até um período de dois anos, do exercício de actividade directamente relacionada com a infração praticada.

# Este artigo é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta da lei e o apoio jurídico especializado.

FORMAÇÃO PROFISSIONAL

A Associação tem levado a efeito vários cursos de “Primeiros Socorros”.

Como é do conhecimento dos nossos associados, é obrigatório, para todas as actividades, segundo a Lei nº. 102/2009 de 14 de Setembro, artigo 15º. nº. 9.

Se estiver interessado, é favor entrar em contacto com a sua Associação.

REGIME DE BENS EM CIRCULAÇÃO

A entrada em vigor no próximo dia 1 de Julho de 2013 do novo Regime de Bens em Circulação, conforme disposto no Decreto-Lei 198/2012 de 24 de Agosto e pela Portaria 161/2013 de 23 de Abril, segundo o qual todas entidades que tenham apresentado um volume de negócio superior a 100 mil Euros no ano anterior passarão a ter de comunicar à Autoridade Tributária (“AT”) os elementos dos documentos de transporte previamente ao início do transporte. A AT disponibilizará neste processo um código de identificação de transporte que deverá acompanhar os bens em circulação. De acordo com o Artº 5 do DL 198/2012, a comunicação prévia poderá ser efectuada por transmissão electrónica (Web Services ou envio ficheiro SAF-T) ou através de serviço telefónico disponibilizado para o efeito (que obriga a subsequente inserção no Portal da Finanças até ao 5º dia útil seguinte).

As entidades com um Volume de Negócios inferior a 100.000 euros (no ano anterior) estão dispensadas da comunicação prévia do transporte de mercadorias. Nesta situação os senhores gentes deverão emitir uma guia de remessa manual impressa em gráfica, anexando a GLS da Vasp ao referido documento apenas para efeitos de conferência interna de sobras pela Vasp. Recordamos que as Guias de remessa deverão cumprir com todos os requisitos dispostos no DL 147/2003 e com o Artº. 36 do CIVA, nomeadamente: 

a) Nome, firma ou denominação social, domicílio ou sede e número de identificação fiscal do remetente;

b) Nome, firma ou denominação social, domicílio ou sede do destinatário ou adquirente; e número de identificação fiscal do destinatário ou adquirente;

c) Designação comercial dos bens, com indicação das quantidades.

d) As facturas, guias de remessa ou documentos equivalentes devem ainda indicar os locais de carga e descarga, referidos como tais, e a data e hora em que se inicia o transporte.

Saldos

A venda em saldos (Dec.Lei nº. 70/2007, DR nº. 60 de Março de 2007), só pode realizar-se nos períodos compreendidos entre:

         28 de Dezembro                 e                28 de Fevereiro

e entre

            15 de Julho                         e                     15 de Setembro

Lembramos da obrigatoriedade da afixação da data de início e do fim dos saldos, bem como a afixação do preço anterior e do preço do saldo ou da percentagem do desconto.

ASSEMBLEIA GERAL

CONVOCATÓRIA

Nos termos do articulado dos Estatutos em vigor, convoco a Assembleia Geral Ordinária, para reunir em sessão plenária dia 28 de Maio de 2013, pelas 21.00 horas, na Sede desta Associação, com a seguinte Ordem de Trabalhos:

Ponto Único – Eleição dos Corpos Sociais do Triénio 2013/2016

Se à hora não estiverem presentes a maioria dos Associados, a Assembleia reunirá 30 minutos depois com qualquer número de Sócios.

   a) O  Sr.º  Associado  para  poder  exercer os seus direitos durante a Assembleia,  deverá encontrar-se munido do seu Cartão de Sócio.

                                                         O Presidente da Assembleia Geral

                                                                (Faustino Dionísio Reis)

INFORMAÇÃO - 2.º TRIMESTRE/2013

Nova Lei do Arrendamento (RAU)

Lei n.º 31/2012 de 14 de agosto

Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano,

alterando o Código Civil, o Código

de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro

A nova lei das rendas entrou em vigor no dia 12 de Novembro de 2012, com esta alteração os proprietários e inquilinos passam a ter novas regras, prazos e obrigações.

Os proprietários e inquilinos com rendas antigas – anteriores a 1990 – terão novas regras, prazos e obrigações. Saiba quais as novas normas e como funcionará a nova lei das rendas.

Algumas questões podem assim ser respondidas:

Como será feita a atualização da renda?

Será por negociação. O senhorio avança com uma proposta ao inquilino, aproximando a renda dos valores de mercado. O arrendatário pode aceitar, apresentar uma contra-proposta ou dizer que não aceita e terá 30 dias para responder.

Se aceitar, a renda é atualizada, com contrato de cinco anos, a menos que ambos optem por outra duração. Uma das características da nova reforma é que deixa de haver um prazo mínimo para os contratos de arrendamento.

E se o inquilino não responder?

A falta de resposta do inquilino vale como aceitação da renda proposta pelo proprietário. Mas o inverso também é válido. E se o inquilino comunicar que não concorda, mas não indicar um valor alternativo, vale o montante indicado pelo proprietário.

Mais uma vez, o inverso também é válido. Isto é, se o arrendatário fizer uma contra-proposta e o senhorio não responder em 30 dias, dá-se como certa a proposta feita pelo arrendatário.

O que acontece quando o inquilino apresenta uma contra-proposta?

O senhorio pode aceitar e a renda é atualizada. Mas se não aceitar, o proprietário pode acabar com o contrato e pagar uma indemnização equivalente a cinco anos de renda, que corresponde ao valor médio das duas propostas.

Por exemplo: o senhorio propõe 300 euros, mas o inquilino só aceita 200 euros de renda.

O acordo falha e o valor que servirá de base à indemnização que o senhorio terá que pagar é de 250 euros. Multiplicado por 60 meses, dará 15 mil euros. Ou, no caso de não ter dinheiro para pagar a indemnização, o senhorio pode atualizar a renda até ao limite máximo de 1/15 do valor patrimonial tributário.

CASOS ESPECIAIS NA ATUALIZAÇÃO DAS RENDAS ANTERIORES A 1990

Caso o inquilino tenha mais de 65 anos ou um grau de incapacidade superior a 60% - aquilo a que o Governo chama "casos socialmente relevantes" –, aplicam-se as novas regras de negociação (salvo se houver situação de carência económica), mas não pode haver despejo.

Se houver situação de carência económica, há regras específicas para os primeiros cinco anos de aplicação da lei.

Neste período, os agregados familiares que tenham rendimentos até 500 euros brutos não podem pagar mais de 10% do seu rendimento - por exemplo, se o rendimento for de 500 euros, a renda não pode ser superior a 50 euros. As famílias com rendimentos entre 501 e 1500 euros não podem ter uma taxa de esforço superior a 17% - por exemplo, rendimentos brutos de 1500 euros pagam renda máxima de 255 euros.

A última excepção é para rendimentos entre 1501 e 2425 euros, que ficam sujeitos a uma taxa de esforço de 25% - rendimentos de 2425 euros, por exemplo, pagam renda máxima de 606,25 euros.

Após os primeiros cinco anos de aplicação da lei, a renda pode ser atualizada a valores de mercado.

Caso se comprove insuficiência económica para fazer face à renda atualizada, o contrato pode cessar, competindo à Segurança Social encontrar resposta.

DESPEJOS MAIS RÁPIDOS

Com a nova lei é criado o balcão nacional de arrendamento, um mecanismo especial de despejo célere que corre, tanto quanto possível, por via extrajudicial.

Há apenas recurso ao tribunal para acautelar o direito do inquilino.

O senhorio pode iniciar o processo de despejo se o inquilino não pagar a renda dois meses seguidos.

O atraso no pagamento da renda também é motivo de cessação do contrato: se o inquilino pagar a renda com mais de oito dias de atraso e se isto acontecer em cinco meses seguidos ou cinco vezes interpoladas no período de um ano, então o senhorio pode iniciar o processo de denúncia do contrato.

OBRAS E DEMOLIÇÕES

Em caso de necessidade de demolição do imóvel ou obras profundas que obriguem à desocupação, o contrato cessa com indemnização, salvo no caso de idade igual ou superior a 65 anos ou de incapacidade superior a 60%, em que há sempre lugar a realojamento em condições análogas.

O senhorio já não é obrigado a realojar inquilinos com idade inferior a 65 anos. O senhorio passa ainda a poder denunciar o contrato para demolição ou obras profundas por mera comunicação, quando anteriormente tinha de recorrer a via judicial.

CONTRATOS DEIXAM DE TER LIMITE MÍNIMO

É possível arrendar imóveis por um período inferior a cinco anos.

O tempo de arrendamento é definido entre inquilino e proprietário, que podem acordar o tempo que entenderem.

Caso não sejam estipuladas datas entre as duas partes, considera-se celebrado o contrato por dois anos.

TRANSMISSÃO DOS CONTRATOS

Há ainda alterações para os contratos antigos e para os contratos novos no campo das transmissões.

Por exemplo, no caso em que um herdeiro do senhorio original toma a posse do imóvel e quer terminar o contrato com quem lá vive, pode fazê-lo se for o legítimo proprietário desde há dois anos.

Já no caso dos inquilinos, e em caso de morte, as transmissões sucessivas do arrendamento ficam proibidas: já não será possível uma casa arrendada passar de avós para pais e depois para filhos e para netos.

Apenas podem ficar com a casa os cônjuges, unidos de facto, ascendentes e descendentes diretos, e apenas durante dois anos.

Depois, terá de haver renegociação do contrato.

Os beneficiários da transmissão não podem ter casa comprada ou arrendada no mesmo concelho ou, no caso de Lisboa e Porto, nos concelhos limítrofes.

São estas as principais alterações à Lei do Arrendamento, que estão em vigor desde 12 de Novembro de 2012.

INFORMAÇÕES  DIVERSAS

NOVAS ALTERAÇÕES À FATURAÇÃO

Decreto Lei nº. 197/2012 e 198/2012 de 24 de agosto

Nos passados dias 29 de janeiro e 05 de Fevereiro, na Moita e Barreiro respetivamente, realizaram-se sessões de esclarecimento sobre este assunto, com a presença de representantes da Autoridade Tributária.

FORMAÇÃO PROFISSIONAL

A  Associação levou a efeito nos dias 18/19 e 20/21 de Março o curso de “Primeiros Socorros”, que como é do conhecimento dos nossos associados, é obrigatório, para todas as atividades, segundo a Lei nº. 102/2009 de 14 de Setembro, artigo 15º. nº. 9.

Se estiver interessado, é favor entrar em contacto com a sua Associação, porque se houver necessidade, realizaremos novo curso.

IRS

Quando deve ser entregue a Declaração MOD. 3 ?

Novos prazos de entrega do IRS em 2013 relativos aos rendimentos de 2012.

-  Para as declarações entregues em suporte de papel:

    . Durante o mês de Março de 2013, nos casos em que tenham sido auferidos exclusivamente rendimentos do trabalho dependente e/ou pensões;

    . Durante o mês de Abril de 2013, nos restantes casos.

-   Para as declarações entregues pela Internet:

    . Durante o mês de Abril de 2013, nos casos em que tenham sido auferidos exclusivamente rendimentos do trabalho de pendente e/ou de pensões;

    . Durante o mês de Maio de 2013, nos restantes casos.

  

SALDOS

A venda em saldos (Dec.Lei nº. 70/2007, DR nº. 60 de Março de 2007), só pode realizar-se nos períodos compreendidos entre:

15 de Julho e 15 de Setembro

Lembramos da obrigatoriedade da afixação da data de início e do fim dos saldos, bem como a afixação do preço anterior e do preço do saldo ou da percentagem do desconto.

Senhor Associado, verifique se:

- Tem Licença de Utilização para o exercício da sua atividade;

- Tem Licença de Toldo ou Reclame;

- Tem Licença para Ocupação da Via Pública;

- Tem Licença dos Direitos de Autor;

- Tem o duplicado do Cadastro Comercial;

- Tem o Curso de “Primeiros Socorros”;

- Tem os serviços de Segurança, Higiene e Medicina no Trabalho;

- Tem o Horário de Funcionamento do seu estabelecimento bem visível do exterior;

- Tem todos os produtos bem armazenados e acondicionados;

- Os produtos existentes no estabelecimento estão dentro do prazo de validade;

- Todas as mercadorias, produtos e serviços têm afixados os respectivos preços;

- Entrega ao consumidor a factura;

- Tem implementado o sistema de Autocontrolo Alimentar (HACCP) obrigatório  

  para os estabelecimentos de restauração e bebidas, comércio alimentar, talhos, 

  peixarias, etc.;

- Tem assegurado o controlo de pragas, através de empresas credenciadas;

- Dispõe de Livro de Reclamações;

- Tem afixadas as informações obrigatórias no seu estabelecimento, como:

   - Existência de Livro de Reclamações, com indicação da Entidade Competente;

   - Os artigos expostos são para consumo no estabelecimento;

   - Proibida a permanência a menores de 16 anos (nos locais de jogos);

   - Proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de 16 anos, embriagados ou

     a quem apresente anomalia psíquica;  

   - Proibida a venda de Tabaco a menores de 18 anos;

   - O nº de lugares sentados e em pé;

   - Proibição de entrada a animais;

   - Obrigação/Proibição de fumar.

Com pessoal ao seu serviço, deverá ter organizado o dossier do pessoal, com os seguintes documentos:

- Mapa de Horário de Trabalho;

- Mapa de Férias;

- Folhas de Remunerações da Segurança Social;

- Recibo(s) de Retribuição do(s) Trabalhador(es);

- Registo de Pessoal (Livros ou Fichas);

- Apólice de Seguros de Acidentes de Trabalho e último recibo pago;

- Comunicação obrigatória do Inicio de Atividade à Inspeção Geral do Trabalho;

- Registo de Trabalho Suplementar;

- Fichas de Aptidão dos Exames Médicos dos Trabalhadores (D.L. nº. 26/97);

- Relatório Anual das Atividades dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho e Formação Profissional;

- Notificação sobre as modalidades adotadas na organização dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho;

- Formação Profissional de 35 horas anuais.

        

Se algumas destas situações é novidade para si, dirija-se à sua Associação.

A ACISBM ajuda-o!