PASSATEMPO COMÉRCIO TRADICIONAL - 2012

Os premiados do Passatempo de Natal – Comércio Tradicional 2012 foram divulgados, quarta-feira, 16 de janeiro. A lista dos vencedores é a seguinte: 

PRÉMIOS	NOME
01º – 1 Casaco de Senhora (ARCO‐ÍRIS)	Joaquina Fitas
02º – 1 Armação ou Óculos Sol (OCULISTA NOVOLHAR)	Isilda Cruz
03º – 1 Calça Homem (WORK BY SIZE, Lda)	Nuno Guerra
04º – 1 Fio com pérolas e conjunto tornilhos (OURIVESARIA CARVALHO)	Maria Conceição Xavier
05º – 1 Calça Senhora Bombazine (WHITE AND BLACK)	Célia Palma
06º – 1 Creme de dia antirrugas Botoina (FARMÁCIA NORMAL)	Carla Alves
07º – 1 Cheque brinde até 50 € (OCULISTA STª MARIA, Lda)	Maria Violante
08º – 1 Tratamento Anti queda de cabelo Creseina (FARMÁCIA NORMAL)	Sérgio Franklin
09º – 1 Mala (SAPATARIA GUINOTE)	Isaltina Cláudio
10º – 1 Pulseira com pérolas de água e 3 pedras de cor (OURIVESARIA CARVALHO)	Joaquina Velez
11º – 1 Conjunto de gorro e luvas (ARIUS BOUTIQUES)	Filomena Cardoso
12º – 1 Blusa (SOFIA BOUTIQUES)	Nádia Marques
13º – 1 Mala (JC BOUTIQUE)	Cristina Salgueiro
14º – 1 Artigo Livre (BOUTIQUE LILIANA)	Andreia Boia
15º – 1 Par Ténis de Menino (MODAS MILITÃO)	João Santos
16º – 1 Par Ténis de Menina (MODAS MILITÃO)	Ana Fernandes
17º – 1 Cheque brinde até 20 € (LIVRARIA DU BOCAGE)	Mariano Alexandre
18º –	Izilda
19º –	Vitor Nunes
20º – 1 Artigo até 20 € (CASA HENRIQUES)	Maria Luisa Capela
21º – 1 Artigo até 20 €  (GUINOT & RODRIGUES, Lda)	Fátima Marques
22º – 1 Artigo até 20 € (ZETA)	Cidália Soares
23º – 1 Artigo até 20 € (BIJOU)	Telma Costa
24º – 1 Arranjo ou Planta (FLORISTA O NOSSO GIRASSOL)	Maria Lurdes Forte
25º – 1 Shampoo Sebamed com oferta de alisador (FARMÁCIA NORMAL)	Eduardo Tojó
26º – 1 Boxer (FOUR SEASONS)	Alice Afonso
27º – 1 Menino/a de prata (MATOS JOALHEIRO, Lda)	Maria Isabel Rita
28º – 1 Jogo de Cama Polar de Casal (DONA ERAGO)	Paula Figueiredo
29º – 1 Colar (LOJA DA BINA)	Manuel Gomes
30º – 1 Pijama Polar de Senhora (DONA ERAGO)	Patrícia Batista
31º – 1 Máscara Capilar (DIAMANTINO VIEGAS, Lda)	Fátima Simão
32º – 1 Blusa senhora,1 Calça senhora, 1 par Sapatos de senhora e 1 par Botas Levis Strauss (PAGA POUCO, Sa)	Fausta Duarte
33º –	Fernanda Reis
34º –	Guilhermina Santos
35º –	Sandro Soares
36º –	Nuno Silva
37º –	Ana Paula Jumite
38º –	José Nunes
39º –	Susana Matos
40º –	Maria Natércia Rodrigues
41º –	Maria Fátima Cabral
42º –	Domitília Nina
43º –	Ana Gracias

44º – 1 Calça de Senhora, 1 par Sapatos de Senhora, 1 par Botas Levis Strauss (PAGA POUCO, Sa)	Arlete Oliveira
45º –	Maria Inês Machado
46º –	Maria Antónia
47º –	Judite Gonçalves
48º –	Maria Fernanda Azevedo
49º –	Luis Serrado
50º –	Maria Albertina Santos
51º –	Manuela Pais
52º –	Maria Júlia Saúde
53º –	Célia Palma
54º –	Belarmina Geraldes
55º –	Duarte Santos
56º – 1 Gel Desinfetante (FARMÁCIA NORMAL)	Maria Santos
57º –	Helena Ramos
58º –	Lurdes Candeias
59º – 1 Creme de mãos (FARMÁCIA AVENIDA)	José Palheta
60º – 1 Chá (PESOFORMA)	Isabel Duarte
61º – 1 Calça senhora, 1 par botas Levis Strauss, 1 confeção diversa (PAGA POUCO, Sa)	Carla Alves
62º – 1 par Botas Levis Strauss, 2 confeções diversas (PAGA POUCO, Sa)	Maria Inês Martins
63º – 1 confeção diversa (PAGA POUCO, Sa)	Diana Banha
64º –	Ana Rosado
65º –	Elisabete Feliciano
66º –	Carla Sofia Alves
67º –	Ana Ferreira
68º –	Catarina Simão
69º –	Gustavo Silva
70º –	Ana Cristina
71º –	Maria Conceição Martins
72º –	Paula Alves

Os contemplados deverão reclamar os prémios até 15 de fevereiro. Os cupões premiados são levantados na A.C.I.S.B.M. – Associação de Comércio, Indústria e Serviços Barreiro e Moita, sita na Rua Conselheiro António Augusto Aguiar, nº 212 – 1º, Barreiro. Mais informações através do número de telefone 21 2073113.

INFORMAÇÃO - 1º TRIMESTRE/2013

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO TRABALHO

Lei n.º 23/2012, de 25 de junho

Banco de horas por negociação individual

O banco de horas permite que as empresas poupem nas horas extraordinárias, solicitando que o trabalhador aumente o período efetivo de trabalho diário em alturas de picos, o que pode ser compensado com horas livres ou com um pagamento em dinheiro (de valor inferior às horas extraordinárias). Atualmente, este mecanismo só pode ser introduzido por negociação entre as associações sindicais e patronais do sector, mas o Governo pretende que passe a ser negociado diretamente entre empregador e trabalhador. Esta bolsa terá um máximo de 150 horas anuais e permite que, em alturas de picos, o tempo de trabalho seja aumentado em duas horas diárias (até um máximo de dez). A proposta terá que ser feita por escrito pelo empregador mas se o trabalhador não responder num prazo de 14 dias considera-se aceite. Mas nem sequer é necessário que todos aceitem: se 75% dos trabalhadores estiver de acordo, o banco de horas estende-se aos restantes 25%. 

Compensação no despedimento sofre cortes

As pessoas que assinaram contrato depois de 1 de Novembro de 2011 já têm direito a uma compensação  em  caso  de  despedimento  mais baixa do que os restantes: 20 dias de salário-base e diuturnidades por ano trabalhado (contra os anteriores 30), sem limite mínimo e com o limite máximo de 12 salários ou 116,4 mil euros. A proposta do Governo concretiza agora a segunda fase das compensações, prevendo que todo o trabalho prestado depois de 1 de Novembro de 2012 seja calculado segundo a nova fórmula, mesmo quando em causa estão contratos assinados antes de 1 de Novembro de 2011.

Férias

A nova legislação elimina a majoração de três dias de férias que era atribuída aos trabalhadores sem registo de faltas no ano anterior. Esta medida apenas terá efeitos práticos nas férias gozadas a partir de 2013 e nessa altura, em vez de 25 dias úteis, os trabalhadores terão direito a gozar 22 dias.

Apenas os setores e empresas com instrumentos de contratação coletiva anteriores a 1 de janeiro de 2003 que já previam a atribuição de mais dias, além dos 22, ficam de fora desta medida.

Feriados

Depois de várias hesitações (sobre o número e as datas), ficou estabelecido que deixam de ser considerados feriados o Corpo de Deus (móvel), 5 de outubro (implantação da República), 1 de novembro (religioso) e 1 de dezembro (Restauração).

Horas extraordinárias

É uma das medidas que mais contribuirá para baixar os custos laborais das empresas: a partir de agora, o trabalho prestado em regime de horas extraordinárias ou em dia feriado é pago pela metade, sendo que a nova legislação permite às empresas suspender durante dois anos, as disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e as cláusulas de contratos de trabalho que disponham sobre acréscimos de pagamento de trabalho suplementar superiores ao agora estabelecidos. 

Na primeira hora extra, o valor a pagar terá um acréscimo de 25 por  cento (contra os atuais 50 por cento) e de 37,5 por cento nas horas seguintes  (contra os atuais 70 por cento).

Caso o trabalho suplementar seja realizado  ao fim de semana ou feriado, o trabalhador ganha apenas 50 por cento, contra  os atuais 100 por cento; 

A compensação por horas extraordinárias vai cair para metade, passando a ser de 25% na primeira hora de dia útil, 37,5% nas seguintes e de 50% em dia de descanso semanal ou em feriado.

Adicionalmente, é eliminado o descanso compensatório que a elas estava associado

Esta norma é imperativa sobre contratos individuais e convenções colectivas durante dois anos.

Depois, a compensação que estiver definida nestes contratos (convenções coletivas e contratos individuais) cai para metade, a não ser que as ditas normas tenham entretanto sido alteradas.

Empregador pode avançar com despedimentos por extinção do posto de trabalho e por inadaptação

Mesmo no caso dos funcionários contratados a prazo.

É igualmente possível avançar para o despedimento por inadaptação sem que ocorram mudanças no posto de trabalho.

O despedimento por inadaptação é até agora muito pouco utilizado. Vai passar a ser possível ainda que não tenham sido introduzidas alterações no posto de trabalho, o que dá protagonismo aos motivos que hoje já constam da lei.

Assim, o despedimento por inadaptação passa a ser aplicado quando haja uma modificação substancial da prestação de trabalho que se traduza, por exemplo, na "redução continuada de produtividade ou de qualidade".

Já nos caso dos cargos de "complexidade técnica" ou de direção, este despedimento poderá passar a ter lugar pelo mero incumprimento de objetivos.

A proposta do Governo prevê, no entanto, que o despedimento só possa ocorrer por incumprimento de objetivos fixados depois da entrada em vigor da lei.

Redução do período normal de trabalho

Foi introduzido um conjunto de alterações que agilizam e facilitam o recurso à redução do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho por motivo de crise empresarial (lay-off).

Faltas Injustificadas

No caso de faltas injustificadas, o período de ausência a considerar para efeitos da perda de retribuição abrange os dias ou meios-dias de descanso ou feriados imediatamente anteriores ou posteriores ao dia de falta (situação, aliás, já contemplada há vários anos no Contrato Coletivo do Setor das Indústrias da Fileira da Madeira – Clª 60ª, nº 2);

Procedimentos simplificados

Deixa de ser obrigatório o envio para a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), do mapa de horário de trabalho e do acordo de isenção de horário de trabalho

NOVAS ALTERAÇÕES À FATURAÇÃO

Decreto Lei nº. 197/2012 e 198/2012 de 24 de Agosto

  

A Associação levou a efeito no passado dia 19 de dezembro, uma sessão de esclarecimento sobre este assunto.

  

INFORMAÇÕES  DIVERSAS

Rendas para 2013

O coeficiente de atualização anual dos diversos tipos de arrendamento urbano (habitação, comércio, indústria e exercício de profissão liberal) e rural para vigorar em 2013 foi já fixado em 1,0336 pelo Aviso nº. 12912/2012, de 27/09(2ª. série do DR), representando um aumento de 3,36%.

Formação Profissional

A  Associação levou a efeito no final do ano transacto, o curso de “Primeiros Socorros”, que como é do conhecimento dos nossos associados, é obrigatório, segundo a Lei nº. 102/2009 de 14 de setembro.

No início do corrente ano contamos realizar mais ações de “Primeiros Socorros” e outros cursos, de acordo com a Lei nº. 7/2009 de 12 fevereiro.

Se estiver interessado, é favor entrar em contacto com a sua Associação.